O TCU identificou irregularidades no programa Pé-de-Meia e bloqueou R$ 6 bilhões; a AGU está recorrendo da decisão.
- Wallaks Alves
- 23 de jan.
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Órgão pede a suspensão imediata da decisão, já que medida impede Ministério da Educação (MEC) de destinar R$ 6 bilhões aos estudantes do ensino médio. Por Extra — Rio de Janeiro
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão que bloqueou o uso de recursos para financiamento do programa Pé-de-Meia — incentivo dado pelo governo federal a estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio da rede pública e inscritos do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). O bloqueio foi referendado pelo plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) nesta quarta-feira (dia 22).
A AGU pede a suspensão imediata da decisão, já que a medida impede o Ministério da Educação (MEC) de destinar recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) para o programa estudantil.
O argumento da Advocacia-Geral da União é que não há ilegalidade na transferência de verbas e que o bloqueio do dinheiro pode inviabilizar a continuidade do programa, cujo objetivo é evitar a evasão escolar. A alegação é que bloqueio de mais de R$ 6 bilhões causará transtornos irreparáveis.
Se a decisão do TCU não for modificada, no entanto, a AGU solicita que seus efeitos ocorram somente em 2026. Neste caso, pede ainda um prazo de 120 dias para que o governo elabore um plano para cumprimento da decisão, sem prejuízo para o programa e os estudantes.
O programa
O Pé-de-Meia beneficia 3,95 milhões de estudantes no Brasil, incluindo matriculados no ensino médio regular e alunos da Educação de Jovens e Adultos (EJA). O objetivo do governo é democratizar o acesso à Educação e reduzir a desigualdade social entre os jovens, além de promover mais inclusão social, estimulando a mobilidade social.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios prestam as informações sobre os alunos matriculados nas respectivas redes públicas de ensino.
Se o estudante contemplado for menor de idade, o responsável legal deve autorizar a movimentação da conta pelo estudante. Esse consentimento pode ser feito em uma agência da Caixa ou pelo próprio aplicativo Caixa Tem. Se o aluno tiver 18 anos ou mais, a conta já estará desbloqueada para saque.
Entenda os valores
Estudantes enquadrados no programa receberão parcelas mensais de R$ 200. Em 2024, o pagamento do incentivo de frequência será feito em oito parcelas mensais, num total de R$ 1.600. Nos próximos anos, serão R$ 1.800, em nove parcelas de R$ 200. Para isso, o estudante precisa ter frequência mínima mensal de 80% das horas letivas ou média de frequência de 80% das horas letivas no ano.
Além da ajuda mensal, no entanto, há outros incentivos no programa. Somando tudo, os valores poderão chegar a R$ 9.200 por aluno em três anos de curso. Veja:
Incentivo de matrícula - O benefício pago por matrícula no ensino médio é de R$ 200.
Conclusão - O incentivo é de R$ 1 mil na conclusão de cada ano letivo do ensino médio. O valor relativo a 2024 será pago em parcela única entre 24 de fevereiro e 3 de março de 2025. Para recebê-lo, o aluno precisa concluir a série em que está matriculado com aprovação e, quando for o caso, com participação nos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) ou nos exames aplicados pelos sistemas de avaliação externa dos estados ou dos municípios.
Enem - Alunos do 3º ano do ensino médio que se inscreverem e participar dos dois dias de aplicação do Enem terão direito a R$ 200 adicionais.
Quem pode receber
Para receber todas as parcelas da poupança, o estudantes precisarão atender a algumas exigências:
Ter uma frequência escolar mínima de 80% do total de horas letivas
Matricular-se no início de cada ano letivo
Ser aprovado no fim do ano letivo
Participar nos exames do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) e, quando houver, nos exames aplicados pelos sistemas de avaliação externa dos entes federativos para o ensino médio
Participar no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), para aqueles que frequentam o último ano letivo do ensino médio público
Participar no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), para os estudantes da EJA
Fonte: Extra Globo
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